GERAL
a) ser brasileiro nato, naturalizado ou, em caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento de gozo de direitos políticos, nos termos do artigo 12, § 1º, da Constituição Federal. Os candidatos estrangeiros deverão observar e cumprir o estabelecido no item “3” e subitem “3.1”, do Capítulo XVII deste edital;
b) ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos;
c) estar quite com a Justiça Eleitoral;
d) não registrar antecedentes criminais, encontrando-se no pleno exercício de seus direitos civis e políticos;
e) possuir cópia da última declaração de Imposto de Renda entregue à Secretaria da Receita Federal ou declaração pública de bens;
f) se do sexo masculino, estar em dia com as obrigações do serviço militar, entre 1º de janeiro do ano em que completar 19 (dezenove) e 31 de dezembro do ano em que completar 45 (quarenta e cinco) anos de idade, observado o disposto no artigo 210 do Decreto Federal nº 57.654, de 20/01/1966.
ESPECÍFICOS DO CARGO:
a) Ensino Médio Completo.